top of page

Desembargador determina prisão domiciliar a devedor de pensão alimentícia em época de pandemia.

Atualizado: 7 de dez. de 2020

DO´PORTAL MIGALHAS 07/12/2020



O DESEMBARGADOR. LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CANABARRO da 24ª Câmara Cível determinou a conversão da reclusão do Paciente a prisão domiciliar, em face da decisão de 1ª instância que o condenou a reclusão de 30 dias por falta de pagamento de pensão alimentícia, alegando que já havia passado o prazo da Lei 14.010/2020 (30/10/2020).


A decisão está disponível no link abaixo, no sentido do uso da Jurisprudência para defesas em Habeas Corpus, Agravo de Instrumento, Justificativas e Pedidos de Reconsideração de Decisão de 1º grau.




60 visualizações0 comentário

Comentarios


bottom of page